ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Controle de constitucionalidade - SÚMULAS STF!

Question 1

Qual tipo de decisão viola a cláusula de reserva de plenário?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Question 2

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Answer 2

SÚMULA Nº 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
*O STF decidiu, no Mandado de Segurança 25.888, que o afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Question 3

Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?

Answer 3

SÚMULA Nº 614
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Question 4

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal?

Answer 4

SÚMULA Nº 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.