ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Controle de Constitucionalidade - INFOS STF 2024! Flashcards
Em controle abstrato de constitucionalidade, o amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso?
INFO 1131/STF: O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão gral que tramitam no STF. O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (art. 323, § 3º, RISTF).
*O amicus curiae pode opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral?
O que diz o CPC: SIM.
O § 1º do art. 138 do CPC afirma, de maneira geral, que o amicus curiae pode opor embargos de declaração.
O que diz o STF: NÃO. O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral.
O STF entende que a disciplina do art. 138 do CPC quanto aos amici curiae não se aplica para os processos objetivos e causas com repercussão gral que tramitam na Corte
