ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Judiciário - SÚMULAS STF! Flashcards
A elevação da entrância da comarca promove automaticamente o juiz?
SÚMULA Nº 40
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Desmembramento de serventia de justiça viola o princípio de vitaliciedade do serventuário?
SÚMULA Nº 46
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora?
SÚMULA Nº 627
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente?
SÚMULA Nº 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
É possível a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades?
SÚMULA Nº 649
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
A quem compete julgar a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio?
SÚMULA Nº 731
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.
