ORDEM SOCIAL - Seguridade Social - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

A seguridade social se destina a assegurar quais direitos?

A

Art. 194

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2
Q

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (cite 2)

A

Art. 194, p.u.

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