ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Judiciário - Súmula vinculante - Lei 11417 - LEGISLAÇÃO! Flashcards by flavia tavares | Brainscape

Q

O Município tem legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF?
- De que forma?

A

Art. 3, § 1

How well did you know this?

1

Not at all

2

3

4

5

Perfectly