ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Competência material - INFOS STF 2024! Flashcards
1
Q
Lei estadual pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas?
A
Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas. É inconstitucional lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Essa lei viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, CF/88).
STF. Plenário. ADI 7.552/AL, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2024 (Info 1145).
