ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Competências - SÚMULAS STF!

Question 1

Quem pode legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 2

Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento Comercial?

Answer 2

SÚMULA VINCULANTE Nº 38
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 3

Quem é competente para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?

Answer 3

SÚMULA VINCULANTE Nº 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 4

Quem é competente para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

Answer 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 5

Quem é competente para regular o horário do comércio local?

Answer 5

SÚMULA Nº 419
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas (OBS: não é da competência dos Estados-membros legislar sobre horário do comércio local).

Question 6

Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento Comercial?

Answer 6

SÚMULA Nº 645
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 7

Quem é competente para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal?

Answer 7

SÚMULA Nº 647
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Question 8

Quem é competente para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

Answer 8

SÚMULA Nº 722
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.