ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Princípios gerais da ordem econômica - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
É possível que lei municipal impeça a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
A
SÚMULA VINCULANTE Nº 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
2
Q
É possível que lei municipal impeça a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
A
SÚMULA Nº 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
