DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Direitos individuais e coletivos - SÚMULAS STF!

Question 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar
as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Question 2

É lícita a prisão civil de depositário infiel?

Answer 2

SÚMULA VINCULANTE Nº 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Question 3

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado?

Answer 3

SÚMULA Nº 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Se levarmos para o Direito Penal, isso
quer dizer que a União não pode abster-se de flexibilizar, por exemplo, a coisa
julgada diante de uma lei mais benéfica ao réu. Se a União editar uma lei mais
benéfica ao réu, tal lei se aplica, mesmo diante de um caso cuja condenação já
transitou em julgado, formando-se a coisa julgada.