ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Legislativo - Medidas provisórias - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Em que casos o presidente pode adotar MPs?
A
Art. 62
2
Q
Em quanto tempo o presidente deve submeter a MP ao Congresso Nacional?
A
Art. 62
3
Q
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
A
Art. 62, § 1º
4
Q
MP pode instituir tributo?
A
Art. 62, § 2º
5
Q
O prazo de eficácia da MP pode ser suspenso?
A
Art. 62, § 4º
