ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Legislativo - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quem tem competência para julgar as contas dos Chefes do Poder Executivo?
A
Art. 49, IX
*A competência para julgar as contas dos chefes do Executivo, à exemplo do que está previsto na Constituição da República, não é das Cortes de Contas, mas das casas legislativas. Nesse sentido, decidiu o STF que tanto as contas de gestão quanto as contas de ordenador de despesas dos prefeitos devem ser julgadas pelas câmaras de vereadores, e não pelos Tribunais de Contas dos Estados - que apenas emitem parecer prévio, que só pode ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos edis (STF. Plenário. RE 729.744/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2016; STF. Plenário. RE 848.826/DF, rel. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10.08.2016)
