ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Legislativo - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A imunidade parlamentar se estende ao co-réu sem essa prerrogativa?
A
SÚMULA Nº 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
2
Q
O que compreende o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências?
A
SÚMULA Nº 397
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
