DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Nacionalidade - LEGISLAÇÃO!

Question 1

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

Answer 1

Art. 12, § 2

Question 2

Quais são as hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro?

Answer 2

Art. 12, § 4

Question 3

Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo?

Answer 3

Art. 12, § 4, I
Não! Em que pese ser concedida administrativamente, somente poderá ser cancelada por sentença judicial.

Question 4

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente perderá a nacionalidade. Qual é a exceção à regra?

Answer 4

Art. 12, § 4, II

Question 5

A renúncia da nacionalidade, em caso de pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária?

Answer 5

Art. 12, § 5