DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Nacionalidade - LEGISLAÇÃO! Flashcards
A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
Art. 12, § 2
Quais foram as cinco alterações legislativas trazidas pela EC nº 131/2023?
P 5
Quais são as duas hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro?
Art. 12, § 4
Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo?
Art. 12, § 4, I
Não! Em que pese ser concedida administrativamente, somente poderá ser cancelada por sentença judicial.
Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente perderá a nacionalidade. Qual é a exceção à regra?
Art. 12, § 4, II
A renúncia da nacionalidade, em caso de pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária?
Art. 12, § 5
O que é a “perda-punição” da nacionalidade?
P 6
O que é a “perda-renúncia” da nacionalidade?
P 7
