TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Flashcards
O que é vedado à União, de acordo com o Art. 234 da lei citada?
É vedado à União assumir, direta ou indiretamente, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
Como são exercidos os serviços notariais e de registro de acordo com o Art. 236?
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A atividade é regulada por lei, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Além disso, uma lei federal estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O ingresso nessa atividade depende de concurso público de provas e títulos.
Quem exerce a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior de acordo com o Art. 237?
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda.
O que a lei ordenará em relação à venda e revenda de combustíveis, segundo o Art. 238?
A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição.
A partir da promulgação da Constituição, o que a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público passa a financiar, de acordo com o Art. 239?
A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) passa a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
O que acontece com as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, de acordo com o Art. 243?
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, conforme estabelecido em lei, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
O que acontece com os bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, de acordo com o Art. 243?
Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a um fundo especial com destinação específica, de acordo com a lei.
O que a lei deve dispor de acordo com o Art. 244 em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência?
A lei deve dispor sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme estabelecido no art. 227, § 2º.
