SNCR - lei 5865 - sistema nacional cadastro rural- ET2-1 Flashcards
É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
As revisões gerais de cadastros de imóveis, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e aprimoramento de quais sistemas ?
Sistema de Tributação da Terra – STT
Sistema Nacional de
Cadastro Rural – SNCR
Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR que terra como base de gerenciamento o——-produzida e compartilhada pelas
diversas instituições públicas federais e estaduais, usuários das informações sobre o meio rural brasileiro
INCRA e a Secretaria da Receita Federal
A base comum do CNIR adotará código único a ser estabelecido em ato conjunto do —- e da ——-
INCRA
Secretaria da Receita Federal
Ficam obrigados de prestar declaração de cadastro, o não cumprimento sujeita a lançamento ex ofício aplicando- se alíquotas …
Máximas
Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou
não, até:
25 módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 dias
INCRA, fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, esse certificado são exclusivos para fins cadastrais não podem:
não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos
Art. 5 São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:
- área preservação florestal onde existam florestas formadas ou em formação.
- área de reflorestamento com espécie nativa
Art. 7 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre:
glebas rurais de área não
excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel
nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imovel ou da fração minima de parcelamento isso não se aplica a :
I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico,
confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração
mínima do parcelamento;
II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização
fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal;
III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar
IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município.
O valor mínimo do imposto:
conforme a lei do estatuto da terra:
será de 01/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente no País
Os coeficientes de progressividade e regressividade de que tratam o estatuto da terra não serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente sejam utilizadas em :
1.exploração mineral
2. programas e projetos de colonização
particular
As revisoes de cadastro de imoveis serao realizados em todo pais para fins de recadastramento e aprimoramento do —- e do —–
sistema de tributação da terra
sistema nacional de cadastro rural
ficam facultados de prestar declaração de cadastro nos prazos e para os fins a que se refere o artigo
o não cumprimento sujeitara o contribuinte ao lançamento —- dos tributos e contribuiçoes devidas aplicando aliquotas—- para seu calculo
errado
obrigados
ex oficio
maximas
o — fornecera o certificado de cadastro de imoveis rurais
incra
