LAI 2

Question 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela —-, com o fim de garantir o acesso a informações previsto

Answer 1

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Question 2

Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as—–, e Judiciário e do —;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 2

Cortes de Contas
Ministério Público

Question 3

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas—- que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Answer 3

sem fins lucrativos

Question 4

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da —– como preceito geral e do —-como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de ——

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Answer 4

publicidade
sigilo

solicitações;

Question 5

——- dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
——-unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

—– aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Answer 5

I - informação:

II - documento:

III - informação sigilosa:

Question 6

—-: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

——: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Answer 6

IV - informação pessoal
V - tratamento da informação:

Question 7

—— qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

——-qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

——– qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

——-qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Answer 7

VI - disponibilidade:
VII - autenticidade:
VIII - integridade:
IX - primariedade:

Question 8

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua —–

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua ——— e eventual restrição de acesso.

Answer 8

disponibilidade, autenticidade e integridade; e

Question 9

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

IV - informação primária, íntegra, autêntica e —–;

Answer 9

atualizada

Question 10

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte —– por meio de certidão, extrato ou cópia com —–da parte sob sigilo.

Answer 10

não sigilosa
ocultação

Question 11

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de — para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de —– dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Answer 11

sindicância

10 (dez)

Question 12

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo —- a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Answer 12

obrigatória

Question 13

§ 4º Os Municípios com população de até ———habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira

Answer 13

10.000

Question 14

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a —- do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente ——– que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São —–quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer 14

identificação

não pode conter exigências

vedadas

Question 15

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso ——à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a—– dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais—-dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Answer 15

imediato

20 (vinte)

10 (dez)

Question 16

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Answer 16

correto

Question 17

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é —-.

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Answer 17

gratuito

Question 18

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua —-, deverá ser oferecida a consulta de —-, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 14. É —–do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Answer 18

integridade
cópia

direito

Question 19

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de —-dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à —–à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de——dias.

Answer 19

10 (dez)
autoridade hierarquicamente superior
5 (cinco)

Question 20

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à —— que deliberará no prazo de —- dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de —-dias.

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à ———, a que se refere o art. 35.

Answer 20

Controladoria-Geral da União,
5 (cinco)

5 (cinco)

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 21

Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao—–, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.

§ 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à —— prevista no art. 35.

Answer 21

Ministro de Estado da área

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 22

Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes —— e—–e do ——, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.

Answer 22

Legislativo e Judiciário
Ministério Público

Question 23

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à —–ou administrativa de direitos—–

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos —- praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso

Answer 23

tutela judicial
fundamentais.
direitos humanos

Question 24

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta:

II - secreta:

III - reservada:

Answer 24

25 (vinte e cinco) anos;

15 (quinze) anos; e

5 (cinco) anos.

Question 25

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ——-e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer 25

reservadas

Question 26

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de —

§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério —restritivo possível, considerados:

I - a ——- ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o —–de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Answer 26

acesso público.

menos

gravidade do risco

prazo máximo

Question 27

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (Regulamento)

citar os 5

Answer 27

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Question 28

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares +——

§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, —–a subdelegação.

Answer 28

de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

vedada

Question 29

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de ——

Answer 29

direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

Question 30

§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à —–,

Answer 30

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 31

Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante —-ou de —–, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.

Answer 31

provocação

ofício

Question 32

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, —–, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos—- meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

Answer 32

anualmente

12 (doze)

Question 33

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de —- anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

Answer 33

100 (cem)

Question 34

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares —ou —–, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com —–, segundo os critérios nela estabelecidos.

Answer 34

médias graves

suspensão

Question 35

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I —–

II - —-;

III - —-

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a—anos; e

V - declaração de —para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Answer 35

advertência;
multa
rescisão do vínculo com o poder público;
2 (dois)

inidoneidade

Question 36

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de—- dias.

§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o —ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência —-da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Answer 36

10 (dez)

ressarcimento

exclusiva

Question 37

§ 1º É instituída a —-que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;

II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e

III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

Answer 37

Comissão Mista de Reavaliação de Informações,

Question 38

3º A revisão de ofício a deverá ocorrer, no máximo, a cada—anos após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de —- anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

Answer 38

4 (quatro) anos,

2 (dois)

Question 39

§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de — anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.

Answer 39

2 (dois)

Question 40

Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de—

Answer 40

Segurança e Credenciamento (NSC),

Question 41

§ 2º No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a —tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

Answer 41

qualquer