D1R31T0 C0NST D4C1 - R3M3D10S C0NST1TUC10N41S

Question 1

Conceder-se-á mandado de segurança:

Answer 1

Para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando:

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
1. Autoridade pública.
2. Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 2

Mandado de segurança - Prazo:

Answer 2

Prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato.

Question 3

Mandado de segurança (2):

Answer 3

1. Não é gratuito;
2. Precisa de advogado;

Question 4

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 4

1. Partido político com representação no Congresso Nacional;
2. Organização sindical;
3. Entidade de classe;
4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Question 5

Mandado de injução (3):

Answer 5

1. Não é gratuito;
2. Precisa de advogado;
3. Deve ter previsão na CF;

Question 6

Caberá mandado de injunção quando:

Answer 6

Ausência de norma regulamentadora torne inviável:

1. O exercício de:
   Direitos e liberdades constitucionais.
2. Perrogativas inerentes à:
   Nacionalidade, Soberania e Cidadania.

Question 7

O mandado de injução coletivo pode ser impetrado por:

Answer 7

1. Partido político com representação no Congresso Nacional;
2. Organização sindical;
3. Entidade de classe;
4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
5. Ministério Público.
6. Defensoria Pública.

Question 8

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao […] (4) ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência:

Answer 8

1. Patrimônio público ou de entidade que Estado participe.
2. Moralidade administrativa.
3. Meio ambiente.
4. Patrimônio histórico e cultural.

Question 9

Ação popular - A legitimação ativa pertence ao:

Answer 9

Cidadão (pessoa física brasileira em pleno gozo dos direitos políticos, comprovados nos autos pelo título de eleitor).

Question 10

Para o STF pessoa jurídica não tem legitimidade para propor:

Answer 10

Ação popular.

Question 11

Ministério público e ação popular (2):

Answer 11

1. MP não pode propror ação popular pois é uma instituição.
2. Caso o cidadão desista o MP pode dar prosseguimento a ação.

Question 12

Para leitura.

Answer 12

SEM advg - HC - Gratuito.
Advogado - HD - Gratuito.
Advogado - MS - Pago.
Advogado - MI - Pago.
Advogado - AP - Gratuito salvo má fé.