D1R31T0 4DM D4C4 - L1C1T4Ç03S

Question 1

Competência para legislar sobre licitações - União:

Answer 1

Normas gerais.

Question 2

Competência para legislar sobre licitações - Estados, DF e municípios (2):

Answer 2

1. Normas específicas;
   ㅤ
2. Independentemente de delegação.

Question 3

Lei 14.133/21 - Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para:

Answer 3

Administração pública direta, autarquicas e fundacionais.

Question 4

Lei 13.303/16 - Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para:

Answer 4

Para empresas estatais.

Question 5

Lei de Licitações se aplica (5):

Answer 5

1. Fundos especiais e entidades controladas pela adm;
   ㅤ
2. Todos os entes da federação (U, ES, DF e M);
   ㅤ
3. Órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da U, ES e DF);
   ㅤ
4. Órgãos do Poder Legislativo dos M quando no desempenho de função adm.
   ㅤ
5. Adm públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Question 6

Lei de Licitações em relação às fundações públicas:

Answer 6

Se aplica para as de direito público e de direito privado.

Question 7

Âmbito de aplicação: Exceções - Repartições públicas sediadas no exterior:

Answer 7

Observar “princípios básicos” da Lei de Licitações.

Question 8

Âmbito de aplicação: Exceções - Licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimo ou doação de (2):

Answer 8

1. Agência oficial de cooperação estrangeira ou;
2. Organismo financeiro que o Brasil esteja.

Question 9

Âmbito de aplicação: Exceções - Contratações da gestão das (2):

Answer 9

1. Reservas internacionais do País;
2. Ato normativo do Banco Central do Brasil.

Question 10

Âmbito de aplicação: Exceções - Empresas estatais (2):

Answer 10

1. Submetem-se às regras da Lei 13.303;
   ㅤ
2. Exceto disposições penais! Lei 14.133.

Question 11

Não se subordinam a Lei 14.133 - Contratos que tenham por objeto (2):

Answer 11

1. Operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública;
   ㅤ
2. Contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Question 12

Não se subordinam a Lei 14.133 - Contratações sujeitas a:

Answer 12

Normas previstas em legislação própria.