D1R31T0 4DM D3C3 - P0D3R3S 4DM

Question 1

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com (2):

Answer 1

1. Com observância do processo legal e;
2. Se atividade discricionária: sem abuso ou desvio de poder.

Question 2

O fundamento do poder de polícia está no predomínio do interesse público sobre o particular (princípio da supremacia do interesse público) que:

Answer 2

Que coloca a Administração em posição de hegemonia perante os administrados.

Question 3

Características do poder de polícia (3):

Answer 3

1. Discricionariedade;
2. Autoexecutoriedade;
3. Coercibilidade.

Question 4

Características do poder de polícia - Discricionariedade (2):

Answer 4

1. Escolha do que se deve fiscalizar e;
2. Escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei.

Question 5

Características do poder de polícia - Autoexecutoriedade:

Answer 5

Faculdade da adm decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

Question 6

Características do poder de polícia - Coercibilidade:

Answer 6

Ato obrigatório independentemente da vontade do administrado.

Question 7

Ciclo de Polícia - Atividades que envolvem a atividade de polícia (4):

Answer 7

1. Legislação ou ordem de polícia;
2. Consentimento de polícia;
3. Fiscalização de polícia;
4. Sanção de polícia.

Question 8

Ciclo de Polícia - Legislação ou ordem de polícia (2):

Answer 8

Edição de normas que condicionam ou restringem direitos.

Question 9

Ciclo de Polícia - Consentimento de polícia (2):

Answer 9

1. Anuência prévia da adm que possibilita ao particular exercer a atividade privada;
2. Ocorre por meio das licenças e autorizações.

Question 10

Ciclo de Polícia - Fiscalização de polícia:

Answer 10

Fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.

Question 11

Ciclo de Polícia - Sanção de polícia:

Answer 11

Impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.

Question 12

Espécies do abuso de poder (2):

Answer 12

1. Excesso de poder;
2. Desvio de poder (desvio de finalidade);

Question 13

Excesso de poder:

Answer 13

Agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

Question 14

Desvio de poder (desvio de finalidade):

Answer 14

Agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.