D1R31T0 3L31 D4C2 - C0MP0S1Ç40 D4 JUST1Ç4 3L31

Question 1

TSE tem a competência de ação rescisória (desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado), nos casos de inelegibilidade, desde que:

Answer 1

1. Intentada dentro de 120 dias de decisão irrecorrível;
2. Possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

Question 2

TSE - O direito à rescisão se extingue em:

Answer 2

2 anos contados do transito em julgado da ultima decisão proferida no processo.

Question 3

TSE tem a competência de julgar os recursos interpostos das:

Answer 3

Decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 (especial e ordinário) inclusive os que versarem matéria administrativa.

Question 4

As decisões dos tribunais regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276:

Answer 4

Recurso especial e Recurso ordinário.

Question 5

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior - ESPECIAL (2):

Answer 5

1. Proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
   ㅤ
2. Divergência na interpretação de lei entre 2 ou mais tribunais eleitorais.

Question 6

Decisões dos TREs são terminativas, salvo os casos que cabem recurso para o Tribunal Superior - ORDINÁRIO (2):

Answer 6

1. Sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
   ㅤ
2. Denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 7

Competencia privativa do TSE - Aprovar a divisão (2):

Answer 7

1. Aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais;
   ㅤ
2. Ou a criação de novas zonas;

Question 8

Expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código, competência:

Answer 8

Competencia privativa do TSE.

Question 9

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na:

Answer 9

Capital de cada Estado e no Distrito Federal (27).

Question 10

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão (3):

Answer 10

1. Mediante eleição, pelo voto secreto:
   2 juízes dentre desembargadores do TJ;
   2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
   ㅤ
2. 1 juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na Capital do Estado ou DF, caso não haja: Um juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;
   ㅤ
3. Por nomeação, pelo Presidente da República:
4. 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

Question 11

CÓDIGO ELEITORAL: O número de Juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido (7), mas:

Answer 11

Poderá ser até 9, por proposta do TSE na forma por ele sugerida.

Question 12

A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (2):

Answer 12

1. Não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público;
   ㅤ
2. Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de 5 dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Question 13

Não podem fazer parte dos Tribunais Regionais (2):

Answer 13

1. Cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau (vínculo legítimo ou ilegítimo);
2. Excluindo-se o que tiver sido escolhido por último.

Question 14

Nomeação dos advogados não poderá recair em cidadão que (3):

Answer 14

1. Ocupe cargo público demissível ad nutum (Cargos em comissão);
   ㅤ
2. Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a adm pública;
   ㅤ
3. Exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Question 15

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente:

Answer 15

Dentre os desembargadores.

Question 16

Corregedor Regional Eleitoral:

Answer 16

Depende da previsão do regimento interno de cada UF.