D1R31T0 4DM D5C3 - S3RV1Ç0S PUBL1C0S

Question 1

Titularidade da prestação de um serviço público sempre será da (2):

Answer 1

1. Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público.
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2. Regras sempre fixadas unilateralmente pela Adm, independentemente de quem esteja executando o serviço público.

Question 2

Serviços públicos propriamente ditos (ou indelegáveis):

Answer 2

Os prestados diretamente pelo Estado, diante de sua importância e essencialidade.

Question 3

Serviços de utilidade pública:

Answer 3

Não tão essenciais, mas úteis à sociedade, podem ser prestados pela Adm ou delegados a terceiro.

Question 4

Serviços individuais (uti singuli):

Answer 4

Usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada um.

Question 5

Serviços gerais (uti universi):

Answer 5

São os prestados à coletividade, sem usuários determinados.

Question 6

Princípio da continuidade da prestação do serviço público - Num contrato administrativo, quando o particular descumpre obrigações:

Answer 6

Há rescisão contratual. Se for a Administração, o particular não pode rescindir o contrato, tendo em vista o princípio da continuidade da prestação.

Question 7

Princípio da continuidade da prestação do serviço público - Chamada “cláusula exorbitante” (2):

Answer 7

1. Dá a Adm Pública prerrogativa que não existe para o particular.
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2. Se associa aos princípios:
   Supremacia do interesse público sobre o privado;
   E indisponibilidade do interesse público.

Question 8

Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico:

Answer 8

Poder Público altera unilateralmente o contrato de concessão para ajustá-lo às novas necessidades advindas do interesse público.

Question 9

Princípio da Modicidade (2):

Answer 9

1. Serviços públicos prestados mediante taxas ou tarifas justas, pagas pelos usuários para remunerar os benefícios recebidos e permitir melhora ou expansão.
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2. Não devem ser prestados com lucros ou prejuízos, mas retribuição que viabilize seus interesses.

Question 10

Princípio da Igualdade dos usuários (ou generalidade) (2):

Answer 10

1. Impede restrições em razão das características pessoais dos usuários, quando estes satisfaçam as condições legais exigidas para a prestação do serviço.
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2. Associa-se ao princípio da impessoalidade.

Question 11

Princípio da Eficiência:

Answer 11

“Fazer o máximo possível com menos”, extraindo o máximo possível dos recursos
disponíveis.

Question 12

Formas de prestação -Descentralizada (5):

Answer 12

Adm Pública passa a execução para terceiros.
1. Autarquias;
2. Fundações;
3. Empresas estatais ou privadas;
4. Particulares individualmente.

Question 13

Formas de prestação - Centralizada:

Answer 13

Quando a própria Administração Pública executa os serviços.

Question 14

A transferência do serviço por outorga:

Answer 14

Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço.

Question 15

A transferência do serviço por delegação:

Answer 15

Poder Público transfere a execução do serviço, para que o delegado o preste por sua conta e risco, sob controle estatal.