D1R31T0 C0NST D3C3 - 0RG4N1Z4Ç40 D0 3ST4D0

Question 1

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante (3):

Answer 1

Mediante aprovação:
1. Da população diretamente interessada através de plebiscito e;
ㅤ
2. Do Congresso Nacional;
ㅤ
3. Por lei complementar.

Question 2

Procedimento para alterações municipais:

Answer 2

1. Aprovação de Lei Complementar Federal com período e critérios;
   ㅤ
2. Aprovação pela Assembleia Legislativa de Lei ordinária Estadual;
   ㅤ
3. Estudos de viabilidade municipal;
   ㅤ
4. Plebiscito com as populações dos municípios envolvidos.

Question 3

PARA LEITURA - São bens da União:

Answer 3

1. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
   ㅤ
2. Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
   ㅤ
3. Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
   marginais e as praias fluviais;
   ㅤ
4. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
   ㅤ
5. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
   ㅤ
6. Mar territorial;
   ㅤ
7. Terrenos de marinha e seus acrescidos;
   ㅤ
8. Potenciais de energia hidráulica;
   ㅤ
9. Recursos minerais, inclusive os do subsolo;
   ㅤ
10. Cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos;
    ㅤ
11. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Question 4

PARA LEITURA - Incluem-se entre os bens dos Estados (4):

Answer 4

1. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
   ㅤ
2. Areas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
   ㅤ
3. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
   ㅤ
4. Terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 5

Critérios de repartição de competências federativas - Critério do interesse predominante (3):

Answer 5

1. INTERESSE FEDERAL OU NACIONAL: Competência da União.
   ㅤ
2. INTERESSE REGIONAL: Competência dos estados membros.
   ㅤ
3. INTERESSE LOCAL: Competência dos Municípios.

Question 6

Critérios de repartição de competências federativas - Critério da subsidiariedade:

Answer 6

Uma competência só foi atribuída a um ente “maior” (territorialmente falando) quando o ente “menor” não tinha condições de exercê-la bem.
ㅤ
Ex.:
1. Transporte urbano > Município.
2. Transporte intermunicipal > Estado.
3. Transporte rodviário interestadual > União.

Question 7

Competências exlcusivas da União - Características básicas (3):

Answer 7

1. Começa com verbos menos o verbo legislar.
   ㅤ
2. Competência admistrativa.
   ㅤ
3. Indelegável.

Question 8

Competências Comuns - Características básicas (3):

Answer 8

1. Compete a: União + Estados + DF + Municípios
   ㅤ
2. Começa com verbos menos o verbo legislar.
   ㅤ
3. Competência admistrativa.

Question 9

Competências Privativas - Características básicas (3):

Answer 9

1. Legislar sobre (Direitos).
   ㅤ
2. Competência legislativa.
   ㅤ
3. Delegável Estados e DF (Lei complementar).

Question 10

Competências Concorrentes - Características básicas (3):

Answer 10

1. Compete a: União + Estados + DF.
   ㅤ
2. Legislar sobre (Direitos).
   ㅤ
3. Competência legislativa.

Question 11

Âmbito da competência concorrente - Edição (2):

Answer 11

1. União edita normas gerais (diretrizes).
   ㅤ
2. Estados e DF editam normas específicas (competência suplementar).

Question 12

Competências Privativas:

Answer 12

CAPACETE DE PM + Trânsito e transporte.
ㅤ
Legislar sobre direito:
Civíl.
Agrário.
Penal.
Aronautico.
Comercial.
Eleitoral.
Trabalho.
Espacial.
DEsapropriação.
Processual.
Marítimo.

Question 13

Competências Concorrentes:

Answer 13

TUPEFO.
ㅤ
Legislar sobre direito:
Tributário.
Urbanístico.
Penitenciário.
Econômico.
Financeiro.
Orçamentário.