D1R31T0 C0NST D3C2 - D1R31T0S S0C141S Flashcards
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir:
Indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo (2):
- Prescricional de 5 anos;
- Até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Proibição de diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão por motivo de (4):
Sexo, idade, cor ou estado civil.
Proibição de qualquer discriminação no tocante:
A salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de:
Qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Trabalhador avulso: Presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural.
A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado:
- Registro no órgão competente
- Vedadas ao poder público interferência e intervenção na organização sindical.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na:
- Mesma base territorial;
- Definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados;
- Não inferior à área de um município.
(Principio da unicidade estatal).
Ao sindicato cabe a defesa dos (2):
- Direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
- Inclusive em questões judiciais e administrativas.
O aposentado filiado tem direito a:
Votar e ser votado nas organizações sindicais.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito:
Ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
O direito de greve dos servidores públicos não é regulamentado pelo art. 9º da CF, mas pelo art. 37, VII. O dispositivo constitui Uma norma constitucional de eficácia:
Limitada, ou seja, depende de uma lei ordinária para ter aplicabilidade.
O direito de greve dos servidores públicos depende de uma lei ordinária, todavia, essa lei ordinária até hoje não foi editada. A orientação do STF é no sentido de conceder a ordem de injunção permitindo-se aos servidores públicos exercer o direito de greve:
Analogia da legislação existente aos trabalhadores CLT, até que sobrevenha lei específica.
