D1R31T0 4DM D3C4 - L1M1T4C03S D0 3ST4D0

Question 1

Modalidades de intevenção na propriedade privada só podem estar previstas no texto constitucional, e são (5):

Answer 1

1. Requisição;
2. Ocupação temporária;
3. Limitação administrativa;
4. Servidão;
5. Tombamento.

Question 2

Em iminente perigo público, autoridade pode usar de propriedade particular:

Answer 2

Requisição.

Question 3

Requisição - Indenização:

Answer 3

Indenização ulterior, se houver dano.

Question 4

Ocupação temporária (2):

Answer 4

1. Utilização transitória de bens, remunerada ou gratuita;
2. Para obras, serviços ou atividades públicas.

Question 5

Ocupação temporária - Indenização:

Answer 5

Indenização se houver prejuízo decorrente do uso.

Question 6

Pode ser transferida a concessionários e empreiteiros, se autorizada pela Adm:

Answer 6

Ocupação temporária.

Question 7

Limitação administrativa (2):

Answer 7

1. Imposicão geral, gratuita, unilateral e de ordem pública;
2. Condicionadora de direitos ou atividades particulares, às exigências do bem estar social.

Question 8

Servidão (2):

Answer 8

1. Imposição específica, concreta e onerosa;
2. Para realização de obras e serviços públicos.

Question 9

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Servidão - Indenização:

Answer 9

Indenização correspondente ao prejuízo causado ao imóvel.

Question 10

Tombamento - Restrições quanto ao uso, proteção ao (2):

Answer 10

1. Ao patrimônio artístico, cultural e científico;
2. De coisas ou locais.

Question 11

Coisas tombadas - Não podem ser (4):

Answer 11

1. Demolidas;
2. Destruídas;
3. Modificadas;
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4. Sem autorização do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC).

Question 12

Tombamento - O bem permanece:

Answer 12

No domínio e posse do proprietário.

Question 13

São efeitos do tombamento - Obrigação do proprietário de (2):

Answer 13

1. Conservar o bem;
   ㅤ
2. Aceitar fiscalização do Poder Público.

Question 14

São efeitos do tombamento - Os proprietários vizinhos ficam:

Answer 14

Proibidos de realizar obra ou construção, que retire a visibilidade do bem tombado.

Question 15

São efeitos do tombamento - Direito à indenização pelo proprietário, nos casos de (3):

Answer 15

1. Despesas extraordinárias pela conservação do bem;
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2. Interdição do uso do bem tombado;
   ㅤ
3. Prejuízo à sua normal utilização.