D1R31T0 3L31 D2C2 - D1R31T0 3L31 C0NST + C0MP0S1Ç40 D4 JUST1Ç4 3L31

Question 1

Funções da Justiça Eleitoral (4):

Answer 1

1. Função administrativa (executiva); - Cadastro Eleitoral e Organização das eleições.
2. Função jurisdicional; - Resolver conflitos, função típica.
3. Função normativa (regulamentar);
4. Função consultiva.

Question 2

Até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE , atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá:

Answer 2

Expedir: todas as instruções necessárias para sua fiel execução;
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Ouvidos previamente em audiência pública: delegados ou representantes dos partidos políticos.

Question 3

Funções da Justiça Eleitoral - Normativa (3):

Answer 3

1. TSE pode expedir resoluções (não inova lei) e instruções;
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2. Limites de caráter material, lógico, político e temporal;
   ㅤ
3. Princípio da anterioridade específica das resoluções eleitorais.

Question 4

Funções da Justiça Eleitoral - Consultiva (3):

Answer 4

1. Não há resposta de consulta após iniciada disputa eleitoral (16 de agosto);
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2. Podem responder a consultas eleitorais: TSE, TRE.
   ㅤ
3. Não são permitidas inovações normativas nas respostas às consultas (Resposta de acordo com o que existe em lei).

Question 5

Função Consultiva - Requisitos (3):

Answer 5

1. Legitimidade ativa do consultante (Autoridades públicas, partidos politicos);
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2. Veiculação de matéria eleitoral e;
   ㅤ
3. Ausência de ligação com caso concreto.

Question 6

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas:

Answer 6

Terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 7

O TSE tem composição híbrida/mista, e é composto por (3):

Answer 7

Eleição por voto secreto:
1. 3 juízes, dentre os Ministros do STF;
2. 2 juízes, dentre os Membros do STJ;
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Nomeação do Presidente da República:
3. 2 entre 6 advogados (de notável saber jurídico e idoneidade moral) indicados pelo STF.

Question 8

Compete ao Plenário (do STF) eleger, dentre os Ministros:

Answer 8

Os que devam compor o TSE e organizar as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República.

Question 9

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral (2):

Answer 9

1. Cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau (legítimo ou ilegítimo);
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2. Excluindo-se o que tiver sido escolhido por último.