D1R31T0 C0NST D1C3 - D1R31T0S P0L1T1C0S

Question 1

Direitos políticos positivos:

Answer 1

Asseguram ao cidadão o direito de sufrágio e outros direitos de participação popular.

Question 2

Direitos políticos negativos (2):

Answer 2

1. Definem restrições e impedimentos ao exercício dos direitos políticos;
2. Hipóteses de inelegibilidade e de suspensão ou perda de direitos políticos.

Question 3

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio:

Answer 3

De representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Question 4

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (3):

Answer 4

1. Plebiscito;
2. Referendo (Para Ratificar/Rejeitar);
3. Iniciativa popular.

Question 5

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e (3):

Answer 5

Facultativos para:
1. Analfabetos;
2. Maiores de 70 anos;
3. Maiores de 16 e menores de 18 anos

Question 6

Inalistáveis x Inelegiveis

Answer 6

Inalistáveis:
Estrangeiros e Conscritos.

Inelegíveis:
Inalistáveis (Estrangeiros e Conscritos) e Analfabeto.

Question 7

São condições de elegibilidade, na forma da lei (6):

Answer 7

1. Nacionalidade brasileira;
2. Peno exercício dos direitos políticos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Domicílio eleitoral na circunscrição;
5. Filiação partidária;
6. Idade mínima.

Question 8

Idade mínim para concorrer aos cargos políticos (4):

Answer 8

35 – Presidente, Vice e Senador;

30 – Governador e vice;

21 – Deputados (federal, distrital e estadual) Prefeitos, vice e Juiz de paz;

18 – Vereador.

Question 9

Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser:

Answer 9

Poderão ser reeleitos para
um único período subsequente.

Question 10

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem:

Answer 10

Renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 11

Inelegibilidade reflexa - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do:

Answer 11

1. Presidente da República;
2. Governador;
3. Prefeito;
4. Quem substituiu dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 12

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (2):

Answer 12

1. Menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
   ㅤ
2. Mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
   diplomação, para a inatividade.

Question 13

Serão estabelecidos outros casos de inelegibilidade e os prazos de suas cessações por:

Answer 13

Lei complementar.

Question 14

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

Answer 14

15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 15

A ação de impugnação de mandato tramitará em:

Answer 15

Em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 16

É vedada (Defeso) a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 16

1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
2. Incapacidade civil absoluta;
3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
4. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
5. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

Question 17

Princípior da anualidade da norma eleitoral:

Answer 17

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano
da data de sua vigência.