D1R31T0 4DM D1C2 - 4T0S 4DM

Question 1

Presunção de legitimidade ou veracidade do Ato administrativo (2):

Answer 1

Até que se prove o contrário:

1. Atos foram editados em conformidade com a lei;
2. Fatos alegados presumem-se verdadeiros.

Question 1

Atributos do ATO ADMINISTRATIVO - Qualidades que os diferem dos atos privados (4):

Answer 1

1. Presunção de legitimidade ou veracidade;
   ㅤ
2. Imperatividade;
   ㅤ
3. Autoexecutoriedade;
   ㅤ
4. Tipicidade.

Question 2

Imperatividade do Ato administrativo:

Answer 2

Impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.

Question 3

Tipicidade do Ato administrativo:

Answer 3

Ato deve corresponder a figura previamente definida em lei.

Question 4

ATO ADMINISTRATIVO - Espécies (5):

Answer 4

1. Normativos;
   ㅤ
2. Enunciativos;
   ㅤ
3. Negociais;
   ㅤ
4. Ordinatórios;
   ㅤ
5. Sancionatórios.

Especie de atos: NENOS

Question 5

Espécie normativa do Ato Administrativo (2):

Answer 5

1. Generalidade e abstração;
   ㅤ
2. Atos não atingem situações concretas específicas, se destinam a “normatizar” situações futuras.

Question 6

Espécie ordinatória do Ato Administrativo (2):

Answer 6

1. Disciplina o funcionamento da adm e conduta funcional dos agentes públicos;
   ㅤ
2. Alcance interno na administração.

Question 7

Espécie enunciativa do Ato administrativo (4):

Answer 7

1. Declara fato pré-existente;
2. Profere uma opinião;
3. Ou emite um juízo de valor;
   ㅤ
   Sem que, por si só, produza consequências jurídicas.

Question 8

Espécie sancionatória do Ato administrativo:

Answer 8

Punir ou reprimir prática de infrações administrativas.

Question 9

ATO ADMINISTRATIVO: Espécies - Negociais(3)

Answer 9

Vontade da adm coincide com pretensão de um particular.
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1. Licença;
ㅤ
2. Autorização;
ㅤ
3. Permissão.

Question 10

Espécie sancionatória do Ato administrativo:

Answer 10

Punir ou reprimir prática de infrações administrativas.

Question 11

Espécie Negociávies do Ato administrativo - Licença:

Answer 11

1. Unilateral;
   ㅤ
2. Vinculado;
   ㅤ
3. Definitivo (Não passível de revogação - regra);
   ㅤ
4. Reconhece um direito subjetivo do interessado.

Question 12

Espécie Negociávies do Ato administrativo - Autorização:

Answer 12

1. Unilateral;
   ㅤ
2. Discricionário;
   ㅤ
3. Precário (Passível de revogação);
   ㅤ
4. Adm faculta ao particular o exercício de atividade ou utilização de bem público.
   ㅤ

Question 13

Princípio da Autotutela:

Answer 13

Rever seus atos, podendo os anular ou revogar.

Question 14

Espécie Negociávies do Ato administrativo - Permissão:

Answer 14

1. Unilateral;
   ㅤ
2. Discricionário;
   ㅤ
3. Precário;
   ㅤ
4. Consente ao particular o exercício de uma atividade ou o uso privativo de um bem público;
   ㅤ
5. Interesse predominante da adm;
   ㅤ
6. Revogável a qualquer tempo, sem indenização - regra.