D1R31T0 4DM D5C3 - C0NTR0L3 3 R3SP0NS4B1L1D4D3 D4 4DM

Question 1

Controle Judicial (3):

Answer 1

1. Controle de legalidade e legitimidade (No texto da lei);
   ㅤ
2. Analisar a observância dos princípios administrativos (Fora do texto da lei);
   ㅤ
3. Não é possível analisar o mérito (juízo de conveniência e oportunidade).

Question 2

Controle judicial so ocorre:

Answer 2

Quando provocado (Mediante ação judicial).

Question 3

Responsabilidade Civil do Estado é a:

Answer 3

Obrigação de reparar danos lesivos a terceiros, seja patrimonial ou moral.

Question 4

Responsabilidade extracontratual do Estado - Elementos (3):

Answer 4

1. Dano;
2. Nexo causal;
3. Culpa.

Question 5

Responsabilidade civil do Estado - Teoria do Risco Administrativo:

Answer 5

Basta relação entre o comportamento estatal e dano sofrido pelo administrado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.

Question 6

A Teoria do Risco Administrativo representa o fundamento:

Answer 6

Fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado.

OBS: Inclui atos lícitos.

Question 7

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (2):

Answer 7

1. Pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
   ㅤ
2. Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 8

Conduta: Responsabilidade - Agente público agindo (3):

Answer 8

1. Na qualidade de agente público;
2. Proceder como se estivesse ou;
3. Se valer de seu cargo para agir.

Question 9

Excludentes e atenuantes de responsabilidade (4):

Answer 9

1. Caso fortuito/força maior: pode haver responsabilização por omissão;
   ㅤ
2. Culpa da vítima: exclusiva/concorrente;
   ㅤ
3. Fato de terceiro: exclusiva/concorrente; pode haver responsabilização por omissão;
   ㅤ
4. Ônus da prova: Estado deve provar.

Question 10

Responsabilidade por omissão (2):

Answer 10

1. Subjetiva (deve ser comprovado o dolo ou a culpa);
   ㅤ
2. Ônus da prova do particular.

Question 11

Direito de Regresso:

Answer 11

1. Caso Estado seja condenado a indenizar o particular, possui o direito de cobrar do agente causador do dano que tenha agido com dolo ou culpa.

Question 12

Responsabilidade do Estado:

Answer 12

Objetiva.

Question 13

Responsabilidade do agente:

Answer 13

Subjetiva.