D1R31T0 4DM D3C2 - 4T0S 4DM

Question 1

Formação do ato administrativo - Composto(2)

Answer 1

1. Produzido por 1 órgão, mas depende de outro ato que o aprove para produzir efeitos jurídicos.
2. Condição de exequibilidade.

Question 2

Formação do ato administrativo - Complexo(2)

Answer 2

1. Manifestação de DOIS ou mais orgãos ou autoridades.
2. Trata-se UM único ato.

Question 3

Efeitos do ato administrativo(4):

Answer 3

1. Constitutivo;
2. Desconstitutivo (extintivo);
3. Modificativo;
4. Declaratório;

Question 4

Efeitos do ato administrativo - Constitutivo:

Answer 4

Cria uma nova situação jurídica, direito ou obrigação.

Question 5

Efeitos do ato administrativo - Desconstitutivo:

Answer 5

Encerra uma situação jurídica individual.

Question 6

Efeitos do ato administrativo - Modificativo:

Answer 6

Altera uma situação jurídica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obrigações.

Question 7

Efeitos do ato administrativo - Declaratório:

Answer 7

Reconhece uma situação preexistente para preservar direitos ou possibilitar seu exercício.

Question 8

Formas de extinção dos atos administrativos(5):

Answer 8

1. Caducidade;
2. Cassação;
3. Anulação;
4. Revogação;
5. Convalidação.

Question 9

Formas de extinção dos atos administrativos - Caducidade:

Answer 9

Extinção em virtude de uma lei superveniente que modificou as condições pro exercício daquele ato.

Question 10

Formas de extinção dos atos administrativos - Cassação:

Answer 10

1. Desfazimento por descumprimento pelo beneficiário das condições para manter.
2. É ato vinculado e sancionatório.

Question 11

Formas de extinção dos atos administrativos - Anulação (2):

Answer 11

1. Desfazimento por ilegalidade (Ato viciado/inválido);
2. Efeitos retroagem desde a origem do ato, são ex tunc.

Question 12

Formas de extinção dos atos administrativos - Revogação:

Answer 12

1. Supressão de um ato válido por interesse público superveniente, que o tornou inconveniente.
2. Efeito da revogação é ex nunc (vigora apenas a partir da revogação).

Question 13

Formas de extinção dos atos administrativos - Convalidação:

Answer 13

1. Corrigir ou regularizar um ato, manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
2. Seu efeito retroage (ex tunc).