D1R31T0 4DM - P0D3R3S 4DM

Question 1

Poderes administrativos são outorgados aos agentes públicos para (2):

Answer 1

1. Atuarem em prol do interesse público;
2. Poderes-deveres.

Question 2

Espécies dos Poderes da Administração Pública (4):

Answer 2

1. Hierárquico;
2. Disciplinar;
3. Normativo/Regulamentar;
4. Poder de Polícia.

Question 3

Poderes da Administração Pública - Espécie Poder Hierárquico (3):

Answer 3

1. Relação de subordinação entre órgãos e agentes administrativos (Dentro de um mesmo órgão / pessoa jurídica).
2. Distribuição de funções e;
3. Gradação de autoridade de cada um.

Question 4

O que faz a espécie Poder Hierárquico (6):

Answer 4

1. Dá ordens;
2. Edita atos normativos internos pra ordenar atuação dos subordinados;
3. Fiscaliza a atuação e revê atos;
4. Delega competências;
5. Avoca atribuições;
6. Aplica sanções.

Question 5

A hierarquia só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja (2):

Answer 5

1. Não há hierarquia entre a administração direta e indireta.
2. Subordinação (Hierarquia) X Vinculação (Apenas Tutela)

Question 6

Poderes da Administração Pública - Espécie Disciplinar (3):

Answer 6

1. Poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos;
2. Servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da adm.
3. Não é o poder punitivo do Estado (ex.: persecução penal).

Question 7

Espécie Poder Disciplinar se aplica a (2):

Answer 7

1. Servidores públicos;
2. Particulares ligados por algum vínculo jurídico específico à administração. (Ex.: Contrato administrativo)

Question 8

Espécie Poder Disciplinar - Exigências (4):

Answer 8

1. Todo ato de penalidade deve ser motivado;
2. Conformação entre penalidade e falta;
3. Ampla defesa;
4. Contraditório.

Question 9

Normas Primárias:

Answer 9

Inovam na ordem jurídica.

Question 10

Normas Secundárias:

Answer 10

Disciplinam situação já prevista em lei. Não inovam na ordem jurídica.

Ex.: Decretos, Portarias, Resoluções.

Question 11

Competência para editar decreto regulamentar:

Answer 11

É privativa do chefe do Poder Executivo

Question 12

Espécie Poder de Polícia (2):

Answer 12

1. Restringe uso e gozo da liberdade e propriedade em favor do interesse da coletividade.
2. Polícia administrativa não é o mesmo que polícia judiciária (ilícitos penais).

Ex.: Vigilancia sanitária, Guarda de transito.