D1R31T0 4DM D4C3 - C0NTR0L3 3 R3SP0NS4B1L1D4D3 D4 4DM

Question 1

O controle da Administração Pública é um poder-dever de fiscalização e revisão da atuação administrativa para garantir:

Answer 1

Conformação com o ordenamento jurídico e com a boa adm.

Question 2

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida (2):

Answer 2

1. Será exercida pelo Congresso Nacional (Poder legislativo) mediante controle externo;
   ㅤ
2. E pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 3

Controle Interno é a quele realizado:

Answer 3

Pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria adm.

Question 4

O controle externo é aquele:

Answer 4

Realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

Question 5

O controle prévio (preventivo ou a priori) (2) :

Answer 5

1. Exercido antes da conclusão ou operatividade do ato;
2. Como requisito para a sua eficácia ou validade.

Question 6

O controle concomitante (2):

Answer 6

Realizado durante:
1. O processo de formação do ato;
2. Ou desenvolvimento da conduta adm.

Question 7

O controle subsequente (corretivo ou a posteriori) (3):

Answer 7

Realizado após a conclusão do ato controlado para:
1. Corrigir defeitos;
2. Declarar sua nulidade;
3. Dar-lhe eficácia.

Question 8

Características - Controle administrativo (4):

Answer 8

1. Interno;
2. Autotutela;
3. Controle de Legalidade;
4. Controle de Mérito.

Question 9

O controle administrativo não é exercido:

Answer 9

Não é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Mas é sua função típica).

Question 10

Controle Legislativo - Controle político (ou Controle parlamentar direto) (3):

Answer 10

Exercido diretamente:

1. Congresso Nacional, por suas Casas;
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2. Comissões parlamentares, ou;
   ㅤ
3. Membros do Poder Legislativo.

Question 11

Controle Legislativo - Controle do TCU é também chamado de:

Answer 11

Controle parlamentar indireto ou controle técnico.

Question 12

Compentência: Controle Político - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que:

Answer 12

Exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Question 13

Compentência: Controle Político - Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas:

Answer 13

Os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Question 14

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:

Answer 14

Com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Question 15

Competência TCU - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República:

Answer 15

Mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

Question 16

Competência TCU - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta:

Answer 16

1. Incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;
   ㅤ
2. Contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;