D1R31T0 C0NST D2C1 - D1R31T0S 3 D3V3R3S 1ND1V1DU41S 3 C0L3T1V0S

Question 1

O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por 2 prismas:

Answer 1

O direito de permanecer vivo.
O direito a uma vida digna.

Question 2

ADI n. 3.5 (Pesquisas com células-tronco embrionárias) Transformar um embrião fertilizado in vitro em células-tronco embrionárias, STF decidiu:

Answer 2

A manipulação das células-tronco embrionárias, não ofende ao direito à vida.

Question 3

ADPF n. 54 o STF reconheceu o direito da gestante de submeter-se ao aborto na hipótese de gravidez de:

Answer 3

Feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado.

Question 4

Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade formal (2):

Answer 4

Todos são iguais perante a lei

1. Igualdade NA lei: Para o legislador.
   Normas jurídicas não podem prever distinções não autorizadas pela CF.
2. Igualdade PERANTE a lei: Para o Aplicador da lei.
   Normas jurídicas aplicadas de maneira igual a todos.

Question 5

Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade material(2):

Answer 5

1. Equiparação dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico.
2. Tratar os diferentes de forma diferente para garantir as mesmas oportunidades.

Question 6

Igualdade material - Ações afirmativas:

Answer 6

Políticas públicas transitórias
Com finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas.
Por concessão de algum tipo de vantagem compensatória.

Question 7

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao:

Answer 7

Exercício profissional.

Question 8

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Pois é(2):

Answer 8

1. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
2. Indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 9

Princípio genérico da legalidade:

Answer 9

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.

Question 10

Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da (4):

Answer 10

Atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
No Brasil, segundo a CF vigente, não existe censura prévia.

Question 11

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado (2):

Answer 11

1. O livre exercício dos cultos religiosos.
2. Garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei.

Question 12

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa:

Answer 12

Nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 13

Direito de reunião(4):

Answer 13

1. Pacificamente.
2. Sem armas.
3. Independentemente de autorização.
4. Exigido prévio aviso para não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local.

Question 14

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a:

Answer 14

De caráter paramilitar.

Question 15

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas(2):

Answer 15

1. Independem de autorização.
2. Vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 16

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou:

Answer 16

A permanecer associado.

Question 17

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para:

Answer 17

Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 18

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por (2):

Answer 18

1. Dissolvidas: Decisão judicial com trânsito em julgado.
2. Suspensas: Decisão judicial.

Question 19

São invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a (4):

Answer 19

1. Intimidade.
2. Vida privada.
3. Honra.
4. Imagem das pessoas.

Question 20

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em (4):

Answer 20

1. Flagrante delito (a qualquer hora).
2. Desastre (a qualquer hora).
3. Socorro (a qualquer hora).
4. Por determinação judicial (durante o dia).

Question 21

A expressão “casa” compreende (3):

Answer 21

1. Qualquer compartimento habitado.
2. Aposento ocupado de habitação coletiva.
3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Question 22

Não entra em conceito de casa (2):

Answer 22

1. Boleia de caminhão;
2. Repartição pública (exceto gabinete do delegado).

Question 23

Horário de inviolabilidade residencial(2):

Answer 23

1. Teoria cronos: 6h as 18h.
2. Teoria astronomica: Começa com o primeiro raio matutino e termina no ultimo raio do crepúsculo.

Question 24

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO:

Answer 24

No último caso, por ordem judicial. Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 25

Direito de propriedade: Entendido como o poder de usar, gozar e dispor da coisa, mas exige que:

Answer 25

Propriedade atenda sua função social, evitando abusos na sua prática.

Question 26

Desapropriação x Expropriação:

Answer 26

Desapropriação: Indenização.
Expropriação: Pena - Perda de bens.

Question 27

Desapropriação(3):

Answer 27

1. Necessidade pública.
2. Utilidade Pública.
3. Interesse social.

Todos cabem indenização prévia, justa, em dinheiro.

Question 28

Requisição administrativa, é uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado:

Answer 28

No caso de iminente perigo público, o estado poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 29

Expropriação(2):

Answer 29

Suspenção punitiva por ordem judicial.
1. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
2. Exploração do trabalho escravo.

Question 30

De acordo com o STF A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando […] sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (3).

Answer 30

1. Amparada em fundadas razões e;
2. Devidamente justificadas a posteriori que;
3. Indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.