D1R31T0 C0NST D1C4 - D4 4DM PUBL1C4

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de (5):

Answer 1

LIMPE
ㅤ
1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade e;
5. Eficiência.

Question 2

Os princípios estão vinculados à (3):

Answer 2

1. Toda Administração Pública (direta ou indireta);
   ㅤ
2. Dos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
   ㅤ
3. De todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios).

Question 3

Princípio da legalidade (2):

Answer 3

1. Adm Pública faz só o que está expressamente previsto em lei;
   ㅤ
2. Normas podem deixar certa liberdade de escolha ao administrador (discricionariedade).

Question 4

Princípio da impessoalidade: 4 faces

Answer 4

1. Finalidade: interesse público.
2. Vedação de promoção pessoal.
3. Isonomia: igualdade.
4. Impedimento e suspeição: imparcialidade.

Question 5

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão:

Answer 5

Pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 6

Princípio da Moralidade:

Answer 6

Não basta o cumprimento da lei. Adm Pública deve agir de forma ética.

Question 7

A CF/88 prevê que, sem prejuízo da ação penal cabível, (que também poderá ser proposta) os atos de improbidade administrativa poderão ensejar a (4):

Answer 7

1. Suspensão dos direitos políticos;
   ㅤ
2. Perda da função pública;
   ㅤ
3. Indisponibilidade dos bens;
   ㅤ
4. Ressarcimento ao Erário.

Question 8

Princípio da publicidade:

Answer 8

Publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos.

Question 9

Princípio da Eficiência:

Answer 9

Excelência da adm e análise de custo-benefício.

Question 10

Princípios implícitos da administração pública (5):

Answer 10

Princípio da:
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1. Autotutela;
2. Presunção da segurança jurídica;
3. Motivação;
4. Razoabilidade e proporcionalidade;
5. Continuidade do serviço público.

Question 11

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos (2):

Answer 11

1. Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
   ㅤ
2. Estrangeiros, na forma da lei (Professores, Técnicos e Cientistas em Universidades).

Question 12

Investidura em cargo ou emprego público depende de (2):

Answer 12

1. Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
   ㅤ
2. Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 13

O prazo de validade será de:

Answer 13

Até 2 anos prorrogável uma vez por igual período.

Question 14

Para pessoas portadoras de deficiência (PCD) serão reservadas:

Answer 14

Até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Question 15

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por:

Answer 15

Servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 16

Os cargos em comissão são:

Answer 16

De livre nomeação e exoneração.

Question 17

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de:

Answer 17

Direção, chefia e assessoramento.

Question 18

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em(3):

Answer 18

1. Cargo de direção, chefia ou assessoramento, para;
2. Exercício de cargo em comissão, de confiança ou;
3. Função gratificada na adm pública direta e indireta.