D1R31T0 4DM D2C1 - 4DM PUBL1C4 - PR1NC1P10S B4S1C0S

Question 1

PRINCÍPIOS - Princípios Legais e Implícitos:

Answer 1

1. Implícitos: Não estão expressos na CF.
   ㅤ
2. Legais: Podem aparecer de forma expressa em normas infraconstitucionais.

Question 2

Princípios dos atos administrativos (8):

Answer 2

1. Publicidade;
   ㅤ
2. Eficiência;
   ㅤ
3. Autotutela;
   ㅤ
4. Indisponibilidade do interesse público;
   ㅤ
5. Continuidade do serviço público;
   ㅤ
6. Supremacia do interesse público.
   ㅤ
7. Razoabilidade e Proporcionalidade;
   ㅤ
8. Segurança Jurídica / Confiança legítima.

Question 3

Princípio da Publicidade (3):

Answer 3

1. Publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia.
   ㅤ
   Exceção:
2. Dados pessoais;
3. Informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e Estado.

Question 4

Princípio da Eficiência (2):

Answer 4

1. Excelência da adm;
   ㅤ
2. Análise de custo-benefício.

Question 5

Princípio da Supremacia do interesse público (2):

Answer 5

1. Poder-dever.
   ㅤ
2. Prerrogativas da adm e interesse coletivo.

Question 6

Princípio da indisponibilidade do interesse público (2):

Answer 6

Busca evitar que adm:
1. Lese os interesses públicos;
ㅤ
2. Ofenda direitos fundamentais dos administrados.

Question 7

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade:

Answer 7

Aplicação de limites ou sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

Question 8

Princípio da Continuidade do serviço público:

Answer 8

Serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem parar.

Question 9

Princípio da Segurança Jurídica / Confiança legítima:

Answer 9

Assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas.

Question 10

Princípio da Autotutela ():

Answer 10

Prerrogativa da administração de rever seus próprios atos, anulá-los ou revogá-los