TÍTULO VI DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que dispõe o Artigo 83 do Código Tributário Nacional?
O Artigo 83 do Código Tributário Nacional trata da possibilidade de os Estados e Municípios celebrarem convênios com a União para assegurar a coordenação de programas de investimentos e serviços públicos, especialmente na área da política tributária. Segundo este artigo, esses Estados e Municípios podem participar de até 10% da arrecadação efetuada, em seus respectivos territórios, proveniente do imposto sobre o rendimento das pessoas físicas (conforme o Artigo 43) e do imposto (excluindo o incidente sobre fumo e bebidas alcoólicas) referido no Artigo 46.
Como são regulados os processos de distribuição previstos no Artigo 83 do Código Tributário Nacional?
Os processos de distribuição de recursos previstos no Artigo 83 são regulados por meio dos convênios celebrados entre os Estados e Municípios envolvidos. O parágrafo único desse artigo estabelece que o processo de distribuição será regulado nos convênios referidos no próprio artigo, ou seja, as regras específicas para a distribuição desses recursos serão definidas em acordos entre as partes.
O que é abordado no Artigo 84 do Código Tributário Nacional?
O Artigo 84 do Código Tributário Nacional trata da possibilidade de a lei federal atribuir aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a responsabilidade de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto seja distribuído no todo ou em parte. Em outras palavras, a lei federal pode autorizar que as entidades estaduais e municipais arrecadem impostos federais e, em contrapartida, recebam uma parte desses recursos.
O que o parágrafo único do Artigo 84 esclarece?
O parágrafo único do Artigo 84 esclarece que o mesmo princípio mencionado no artigo, ou seja, a possibilidade de arrecadar impostos de competência de outra esfera de governo e distribuir os recursos, também se aplica no caso dos Estados arrecadarem impostos de sua competência e distribuírem parte desses recursos aos Municípios dentro do mesmo estado. Isso significa que os estados podem repassar parte dos impostos estaduais aos municípios de seu território, se assim determinado por lei federal.
