SEÇÃO II IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS

Question 1

O que permite o Art. 76 do Código Tributário Nacional em relação à instituição de impostos extraordinários pela União em situações de guerra externa?

Answer 1

O Art. 76 do Código Tributário Nacional permite que, na iminência ou no caso de guerra externa, a União possa instituir temporariamente impostos extraordinários. Esses impostos podem ou não estar previstos na legislação tributária existente e são estabelecidos com o objetivo de atender às necessidades financeiras excepcionais durante um conflito armado. É importante destacar que esses impostos extraordinários devem ser suprimidos gradualmente no prazo máximo de cinco anos, a contar da celebração da paz, ou seja, quando a situação de guerra for encerrada.