SEÇÃO II MODALIDADES DE LANÇAMENTO Flashcards
O que é o lançamento tributário, de acordo com o Art. 147 do Código Tributário Nacional?
O lançamento tributário, conforme estabelecido no Art. 147, é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando, de acordo com a legislação tributária, são prestadas à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato essenciais para a efetivação do lançamento.
Qual é a condição para a retificação da declaração quando visa a reduzir ou excluir tributo, de acordo com o § 1º do Art. 147?
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta e deve ocorrer antes de notificado o lançamento.
Quem é responsável por retificar os erros contidos na declaração, de acordo com o § 2º do Art. 147?
Os erros contidos na declaração que são apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisar a declaração.
Em que situações a autoridade lançadora pode arbitrar o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, conforme o Art. 148?
A autoridade lançadora pode arbitrar o valor ou preço quando as declarações, esclarecimentos ou documentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado forem omissos, não merecerem fé, ou em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Quais são os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, conforme o Art. 149?
O lançamento é efetuado e revisto de ofício nos casos determinados pela lei, quando a declaração não é prestada no prazo e forma estabelecidos, quando há omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, entre outros casos como fraude, dolo, simulação, etc.
O que caracteriza o lançamento por homologação de acordo com o Art. 150?
O lançamento por homologação ocorre nos tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade, ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente o homologa.
Qual é o efeito do pagamento antecipado pelo obrigado no lançamento por homologação?
O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, ficando sujeito à condição resolutória da ulterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa.
Como são considerados os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro antes da homologação, de acordo com o § 2º do Art. 150?
Atos anteriores à homologação não influem sobre a obrigação tributária, mas são considerados na apuração do saldo devido e, se necessário, na imposição de penalidade ou sua graduação.
Qual é o prazo para a homologação do lançamento por homologação, se a lei não fixar um prazo específico?
Se a lei não fixar prazo, a homologação deve ocorrer em até cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Após esse prazo, se a Fazenda Pública não se pronunciar, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a menos que seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
