CAPÍTULO V EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Question 1

Quais as causas de exclusão do crédito tributário?Art. 175, I e II

Answer 1

I - a isenção;

II - a anistia.

Question 2

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?Art. 175, PU

Answer 2

Não, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.