LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quais são as fontes que regem o sistema tributário nacional de acordo com o Artigo 2º do CTN?
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis federais, Constituições estaduais, leis estaduais e leis municipais.
O que é considerado um tributo de acordo com o Artigo 3º do CTN?
De acordo com o Artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são os elementos essenciais para que algo seja considerado um tributo, de acordo com o Artigo 3º do CTN?
Para ser considerado um tributo, é necessário que haja prestação pecuniária compulsória, que seja instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito e que sua cobrança seja realizada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
O que é a “prestação pecuniária compulsória” mencionada no Artigo 3º do CTN?
A “prestação pecuniária compulsória” refere-se ao pagamento obrigatório de um valor em dinheiro, seja em moeda corrente ou em valor que possa ser expresso em moeda, que é exigido pelo Estado dos contribuintes de acordo com a lei.
O que significa dizer que a cobrança do tributo é feita mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme o Artigo 3º do CTN?
Isso significa que a autoridade administrativa responsável pela cobrança do tributo não possui discricionariedade na sua aplicação. A cobrança deve ocorrer de acordo com os termos estritos da lei, sem margem para interpretação ou decisões subjetivas.
O que é uma “sanção de ato ilícito” de acordo com o Artigo 3º do CTN?
Uma “sanção de ato ilícito” refere-se a uma penalidade ou punição imposta pelo Estado como consequência de uma conduta considerada ilegal ou proibida por lei. No contexto do Artigo 3º do CTN, um tributo não pode ser uma penalidade por um ato ilícito.
Quais são os requisitos para que uma prestação compulsória não seja considerada um tributo, de acordo com o Artigo 3º do CTN?
Para que uma prestação compulsória não seja considerada um tributo, é necessário que ela não seja instituída em lei, que tenha natureza de sanção por ato ilícito ou que sua cobrança não seja realizada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Qual é a importância dos conceitos estabelecidos pelo Artigo 3º do CTN na definição e caracterização dos tributos?
O Artigo 3º do CTN estabelece critérios e requisitos essenciais para a caracterização de um tributo, fornecendo uma base legal sólida e clara para entender o que constitui um tributo e o que está fora dessa definição. Isso é fundamental para o correto funcionamento do sistema tributário e para garantir que as cobranças realizadas pelo Estado estejam em conformidade com a legislação.
O que o Artigo 4º do CTN estabelece sobre a natureza jurídica do tributo?
O Artigo 4º do CTN estabelece que a natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, tornando irrelevantes para essa qualificação tanto a denominação e outras características formais previstas na lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Qual é o propósito do Artigo 4º do CTN ao destacar a irrelevância da denominação e da destinação do tributo?
O propósito do Artigo 4º é garantir que a classificação e a natureza jurídica de um tributo sejam determinadas com base no evento que gera a obrigação tributária, em vez de se basear apenas na nomenclatura utilizada ou no destino dos recursos arrecadados. Isso busca evitar que a tributação seja manipulada por meio de artifícios de nomenclatura ou destinação.
Quais são as categorias de tributos mencionadas no Artigo 5º do CTN?
As categorias de tributos mencionadas no Artigo 5º do CTN são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O que são impostos de acordo com o Artigo 5º do CTN?
Impostos são tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Eles são cobrados para custear as despesas gerais do governo e não estão diretamente vinculados a uma contraprestação direta por parte do Estado.
Qual é a característica principal das taxas, conforme o Artigo 5º do CTN?
As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
O que são contribuições de melhoria de acordo com o Artigo 5º do CTN?
Contribuições de melhoria são tributos cobrados em decorrência de obras públicas que valorizam imóveis situados nas áreas beneficiadas por essas obras. Seu objetivo é recuperar parte do aumento de valor que esses imóveis experimentam devido à melhoria realizada pelo Poder Público.
Qual é a relevância dos conceitos estabelecidos pelos Artigos 4º e 5º do CTN na classificação e compreensão dos tributos?
Os conceitos presentes nos Artigos 4º e 5º do CTN são fundamentais para a classificação precisa dos tributos de acordo com a sua natureza jurídica e finalidade. Eles estabelecem critérios objetivos para diferenciar os tipos de tributos, auxiliando na interpretação e aplicação correta das leis tributárias, além de garantir a coerência e a clareza no sistema tributário.
