SEÇÃO III ANISTIA

Question 1

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando a quais situações?Art. 180

Answer 1

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo,fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais
ou jurídicas.

Question 2

A anistia pode ser concedida em quais modalidades?Art. 181

Answer 2

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com
penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Question 3

Como se efetiva a anistia quando não concedida em caráter geral?Art. 182

Answer 3

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Question 4

O despacho que efetiva a anistia gera direito adquirido?Art. 182, pu

Answer 4

Não, o despacho que efetiva a anistia não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.