SEÇÃO III PAGAMENTO INDEVIDO Flashcards
Em que situação o sujeito passivo tem direito à restituição segundo o inciso I?Art. 165, Inciso I
De acordo com o inciso I, o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, seja em razão da legislação tributária aplicável, seja pela natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Que erros dão direito à restituição conforme o inciso II?Art. 165, Inciso II
Segundo o inciso II, o direito à restituição decorre de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relacionado ao pagamento.
Qual situação prevista no inciso III garante o direito à restituição?Art. 165, Inciso III
O inciso III prevê o direito à restituição em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Quem pode receber a restituição de tributos que comportem transferência de encargo financeiro?Art. 166
De acordo com o artigo 166, a restituição de tributos que comportem transferência de encargo financeiro somente será feita a quem comprove ter assumido o referido encargo ou, caso tenha transferido o encargo a um terceiro, que esteja expressamente autorizado por este a recebê-la.
O que o sujeito passivo precisa provar para ter direito à restituição de tributos que comportem transferência de encargo financeiro?Art. 166
O sujeito passivo precisa provar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, caso tenha transferido o encargo a terceiros, que está autorizado expressamente por este terceiro a receber a restituição.
A restituição de tributos inclui também a restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias?Art. 167
Sim, conforme o artigo 167, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, exceto aquelas relacionadas a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
A partir de quando a restituição vence juros?Parágrafo único, Art. 167
Segundo o parágrafo único do artigo 167, a restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Quando se inicia o prazo para pleitear a restituição nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165?Art. 168, Inciso I
Conforme o inciso I do artigo 168, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição começa a contar da data da extinção do crédito tributário.
Quando começa a contar o prazo para pleitear a restituição na hipótese do inciso III do artigo 165?Art. 168, Inciso II
De acordo com o inciso II do artigo 168, o prazo de cinco anos começa a contar da data em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou da data do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Qual é o prazo de prescrição para a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição?Art. 169
O prazo de prescrição para a ação anulatória é de dois anos, conforme o artigo 169.
O que interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória?Parágrafo único,Art. 169
Segundo o parágrafo único do artigo 169, o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial.
Como o prazo de prescrição recomeça após ser interrompido pela ação judicial?, Parágrafo único, Art. 169
Após a interrupção, o prazo recomeça por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.