CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que suspende a exigibilidade do crédito tributário de acordo com o Art. 151 do Código Tributário Nacional?
O Art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece diversas situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São elas: moratória, o depósito do montante integral, reclamações e recursos no âmbito do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais e o parcelamento.
O que é moratória de acordo com o Art. 151 do CTN?
Moratória, conforme estabelecido no Art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma das situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Consiste na prorrogação do prazo para o pagamento do tributo, concedida por lei.
Como pode ser suspenso o crédito tributário através de medida judicial, segundo o Art. 151 do CTN?
O crédito tributário pode ser suspenso por meio da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, conforme previsto no Art. 151, V, do Código Tributário Nacional.
O que o Parágrafo único do Art. 151 do CTN estabelece em relação às obrigações acessórias?
O Parágrafo único do Art. 151 do Código Tributário Nacional determina que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou que dela sejam consequentes. Ou seja, mesmo com a suspensão do crédito tributário, as obrigações acessórias continuam em vigor.
