SEÇÃO II ISENÇÃO Flashcards
A isenção tributária pode ser concedida sem base legal?Art. 176
Não, a isenção, mesmo que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
A isenção pode ser limitada a uma região específica do território da entidade tributante?Art. 176, PU
Sim, a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva a que?Art. 177
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
A isenção tributária pode ser revogada ou modificada por lei?Art. 178
Sim, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observando o disposto no inciso III do art. 104 do CTN.
Como se efetiva a isenção que não foi concedida em caráter geral?Art. 179
A isenção que não foi concedida em caráter geral é efetivada por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato.
O despacho que efetiva a isenção de tributo lançado por período certo precisa ser renovado?Art. 179, § 1º
Sim, o despacho deve ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado não promova a continuidade do reconhecimento da isenção.
O despacho que efetiva a isenção gera direito adquirido?Art. 179, §2º
Não, o despacho que efetiva a isenção não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do CTN.
