CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL

Question 1

O que o Art. 128 do Código Tributário Nacional estabelece sobre a responsabilidade pelo crédito tributário de terceiras pessoas?

Answer 1

O Art. 128 do Código Tributário Nacional permite que a lei atribua de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiras pessoas, ligadas ao fato gerador da obrigação tributária. Isso pode levar à exclusão da responsabilidade do contribuinte original ou atribuir-lhe responsabilidade de forma supletiva para o cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Em outras palavras, em certas situações, uma pessoa que não é o contribuinte original pode ser responsabilizada pelo pagamento do tributo, conforme previsto pela legislação.