CAPÍTULO III APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
Em que situações a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de acordo com o Artigo 105 do CTN?
A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Isso significa que as novas leis tributárias são aplicáveis a situações que já começaram, mas ainda não foram concluídas, bem como a eventos futuros.
Em que condições a lei se aplica a ato ou fato pretérito de acordo com o Artigo 106 do CTN?
A lei se aplica a ato ou fato pretérito nos seguintes casos, conforme estabelecido no Artigo 106 do CTN:
I - Em qualquer caso, quando a lei for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Quando a lei deixar de definir o ato como infração.
b) Quando a lei deixar de considerar o ato contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
c) Quando a lei cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato ou fato.
