CAPÍTULO IV INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
O que determina o Artigo 107 do CTN em relação à interpretação da legislação tributária?
O Artigo 107 do CTN estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada conforme as disposições presentes no próprio Capítulo do CTN.
Quais são os métodos que a autoridade competente pode usar na ausência de disposição expressa, de acordo com o Artigo 108 do CTN?
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, conforme a ordem indicada no Artigo 108 do CTN.
Em que situações o emprego da analogia é permitido de acordo com o Artigo 108 do CTN?
O emprego da analogia é permitido desde que não resulte na exigência de tributo não previsto em lei, conforme estipulado no § 1º do Artigo 108 do CTN.
O que o Artigo 109 do CTN estabelece sobre o uso dos princípios gerais de direito privado na legislação tributária?
O Artigo 109 do CTN afirma que os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definir, entender e delimitar os institutos, conceitos e formas da legislação tributária, mas não para determinar os efeitos tributários correspondentes.
O que o Artigo 110 do CTN proíbe em relação à lei tributária?
O Artigo 110 do CTN proíbe que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias.
Em quais situações a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, de acordo com o Artigo 111 do CTN?
A legislação tributária que trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário, da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente, conforme estabelecido no Artigo 111 do CTN.
Como deve ser interpretada a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, de acordo com o Artigo 112 do CTN?
A lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida, seja em relação à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, conforme indicado no Artigo 112 do CTN.
