CAPÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário neste Capítulo exclui outras previstas em lei?Art. 183
Não, a enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza deste ou da obrigação tributária correspondente?Art. 183
Não, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Quais bens e rendas respondem pelo pagamento do crédito tributário, além dos previstos como privilégios especiais?Art. 184
Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Existem exceções aos bens e rendas que respondem pelo pagamento do crédito tributário?Art. 184
Sim, são excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
O que se presume fraudulento nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional?Art. 185
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Em qual situação o disposto no art. 185 não se aplica?Art. 185
O disposto no art. 185 não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, conforme previsto no parágrafo único do artigo.
O que acontece quando o devedor tributário, devidamente citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis?Art. 185-A
Na hipótese descrita, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
A indisponibilidade determinada no art. 185-A do CTN abrange todos os bens e direitos do devedor?§ 1º do art. 185-A
Não, conforme o § 1º do art. 185-A, a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades que recebem a comunicação de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor?§ 2º do art. 185-A
De acordo com o § 2º do art. 185-A, os órgãos e entidades comunicados deverão enviar imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
