SEÇÃO III IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS Flashcards
O que é o fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de acordo com o Art. 35 do Código Tributário Nacional?
O fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, é definido no Art. 35 do Código Tributário Nacional. Esse fato gerador inclui:
I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil;
II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - A cessão de direitos relativos às transmissões mencionadas nos incisos I e II.
Quantos fatos geradores distintos ocorrem em transmissões causa mortis, de acordo com o Art. 35 do Código Tributário Nacional?
De acordo com o Parágrafo único do Art. 35, nas transmissões causa mortis (em decorrência de herança), ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários. Isso significa que cada herdeiro ou legatário é considerado um fato gerador separado para efeito de incidência do imposto.
Em quais situações o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide, de acordo com o Art. 36 do Código Tributário Nacional?
De acordo com o Art. 36 do Código Tributário Nacional, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos mencionados no Art. 35 nos seguintes casos:
I - Quando a transmissão é efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - Quando a transmissão decorre da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
O que acontece com o imposto quando ocorre a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos do patrimônio da pessoa jurídica adquirente, de acordo com o Parágrafo único do Art. 36 do Código Tributário Nacional?
De acordo com o Parágrafo único do Art. 36, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos aos mesmos alienantes quando ocorre a desincorporação desses bens ou direitos do patrimônio da pessoa jurídica adquirente a que foram conferidos.
O Art. 37 do Código Tributário Nacional estabelece condições específicas para a não incidência do imposto. Quais são essas condições?
O Art. 37 do Código Tributário Nacional estabelece condições específicas para a não incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos quando a pessoa jurídica adquirente tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. As condições incluem:
Mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, deve decorrer de transações relacionadas a bens imóveis;
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, a preponderância é apurada levando em conta os 3 primeiros anos após a aquisição;
Verificada a preponderância, torna-se devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Quem é considerado o contribuinte do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de acordo com o Art. 42 do Código Tributário Nacional?
O Art. 42 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é qualquer uma das partes envolvidas na operação tributada, de acordo com o que estiver disposto na lei. Isso significa que tanto o comprador quanto o vendedor ou as partes envolvidas na transação podem ser consideradas contribuintes, dependendo das regras estabelecidas pela legislação tributária estadual.
