SEÇÃO II SOLIDARIEDADE Flashcards
O que determina o Art. 124 do Código Tributário Nacional em relação à solidariedade das obrigações tributárias?
O Art. 124 do Código Tributário Nacional estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas expressamente designadas por lei. A solidariedade mencionada neste artigo não permite o benefício de ordem, o que significa que qualquer um dos obrigados pode ser cobrado pelo valor total da obrigação, sem distinção.
Quais são os efeitos da solidariedade de acordo com o Art. 125 do Código Tributário Nacional?
O Art. 125 do Código Tributário Nacional estabelece os efeitos da solidariedade nas obrigações tributárias. Primeiro, o pagamento feito por um dos obrigados beneficia todos os demais, ou seja, o cumprimento da obrigação por parte de um dos devedores é considerado como se todos tivessem cumprido. Segundo, a isenção ou remissão do crédito tributário exime todos os obrigados, a menos que a isenção seja concedida pessoalmente a um deles, caso em que a solidariedade permanece para os demais no que diz respeito ao saldo devido. Terceiro, a interrupção da prescrição, seja a favor ou contra um dos obrigados, afeta todos os demais, favorecendo ou prejudicando a todos igualmente.
