TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é o crédito tributário de acordo com o Art. 139 do Código Tributário Nacional?
O crédito tributário, conforme estabelecido no Art. 139 do Código Tributário Nacional, deriva da obrigação principal e compartilha a mesma natureza desta. Em outras palavras, o crédito tributário é a expressão financeira da obrigação tributária, representando o montante que o contribuinte está legalmente obrigado a pagar ao Fisco.
Como as circunstâncias que modificam o crédito tributário são tratadas de acordo com o Art. 140 do Código Tributário Nacional?
Conforme disposto no Art. 140, as circunstâncias que alteram o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias, privilégios, ou que excluem sua exigibilidade não impactam a obrigação tributária original. Isso significa que as mudanças no crédito tributário não afetam a natureza essencial da obrigação tributária que deu origem a esse crédito.
Em que situações o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou excluída, de acordo com o Art. 141 do Código Tributário Nacional?
Conforme estipulado pelo Art. 141, o crédito tributário regularmente constituído só pode ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na Lei. Fora dessas situações específicas, não é permitido dispensar tais modificações, extinções, suspensões ou exclusões, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. Isso destaca a rigidez legal em torno das alterações no crédito tributário, restringindo a capacidade de dispensa em outras circunstâncias.
